Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança que visava o restabelecimento de Alvarás de Aprovação e de Execução de Edificação Nova expedidos pela Prefeitura do Município de São Paulo em favor da impetrante. Alvarás suspensos em razão de decisão proferida na Ação Civil Pública 1020979-35.2022.8.26.0053, que determinou o estabelecimento de área envoltória de proteção de 300 (trezentos) metros no Parque Estadual da Água Branca, até definição da exata área envoltória necessária para proteção da qualidade ambiental. Prolação de sentença no feito de origem, com denegação da segurança pleiteada. Perda do objeto do recurso. Carência de interesse recursal, por fato superveniente. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III, do CPC... (Continua)