Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DECISÃO QUE INDEFERIU LEVANTAMENTO DE VALORES - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA ATRIBUÍDA ÀS 11ª A 24ª E 37ª E 38ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013, ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO 693/2015, AMBAS DESTE E. TJSP - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA É ABSOLUTA E PORTANTO IMPRORROGÁVEL - IRRELEVÂNCIA DA CAUSA SUBJACENTE - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO