Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇAO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Hipótese em que na r. sentença já foram expressamente reconhecidos a autorização para compensação dos valores recebidos pela parte autora com o valor da condenação e fixados juros moratórios a partir da citação - Falta de interesse recursal configurado - Apelo do réu não conhecido". ... (Continua)