Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Decisão que determinou a regularização processual do espólio do herdeiro e indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal e à OAB para localização dos sucessores de herdeiro falecido. Insurgência da inventariante. Não acolhimento. Regularização processual é incumbência da parte, devendo a inventariante demonstrar que efetivamente adotou as providências cabíveis. Ingresso espontâneo do filho do herdeiro nos autos, requerendo sua habilitação. Desnecessidade das medidas requeridas pela agravante. Decisão mantida. ... (Continua)