Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Suposta irregularidade em equipamento de medição de consumo de energia elétrica. (ii) Sentença decretando a parcial procedência do feito, declarando inexigíveis os débitos decorrentes de Termo de Ocorrência e Inspeção, rejeitado o pedido autorial de indenização por danos morais. (iii) Insurgência da concessionária ré. Irresignação impróspera. Termo de Ocorrência e Inspeção que não constitui, por si só, prova irrefutável da existência de fraude na medição do consumo de energia elétrica. Documento produzido unilateralmente pela empresa concessionária. Consequente nulidade do TOI, com inexigibilidade das cobranças dele oriundas. (iv) Apelo desprovido... (Continua)