Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA AUTORA - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 10.000,00 - EXAGERO - INDENIZAÇÃO FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - CORREÇÃO DO ARBITRAMENTO - SÚMULA 362 DO C. STJ - JUROS DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). PRETENSÃO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, COM BASE NA TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. TABELA DA OAB MERAMENTE SUGESTIVA E NÃO VINCULA O JUÍZO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. TEMA 1076 DO STJ. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO