Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Pedido de concessão de gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Entidade sem fins lucrativos. A pessoa jurídica sem fins lucrativos faz jus ao benefício da justiça gratuita, desde que comprove a falta de condições econômico-financeiras de arcar com as custas processuais. Existência, «in casu, de provas hábeis a demonstrar a acenada condição de hipossuficiência financeira da agravante, porquanto da análise de seu balanço patrimonial se extrai grave déficit financeiro, situação que se alia ao fato de no processo de origem, execução de título extrajudicial, se exigir valor que atualizado monetariamente atinge cifra de cerca de R$ 1.450.000,00, sendo, certo, ainda não ser este o único processo executório a que responde, porquanto está sendo também responsabilizada pelo pagamento de dívidas tributárias para com a União, estas de mais de uma centena de milhões de reais e também por dívidas trabalhistas. Reforma da decisão agravada. Precedentes do C. STJ (Súmula de 481) e desta E. 28ª Câmara de Direito Privado. Recurso conhecido e provido