Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência aos pedidos deduzidos na inicial. Insurgência recursal da requerida. Alegação de que o atraso para a conclusão da obra ocorreu por motivo de força maior, haja vista os impactos provocados pela pandemia no setor de construção civil, a justificar a excludente de responsabilidade civil. Também pugna pela alteração do termo inicial de contagem dos juros moratórios, bem como o afastamento da cláusula penal e dos danos morais fixados pela r. sentença. Desacolhimento. Atraso da obra por culpa exclusiva da ré. Ausência de caso fortuito ou força maior. Construção civil que foi considerada atividade essencial durante o período de medidas restritivas da pandemia. Restituição integral dos valores despendidos pelo comprador, em razão do efeito direto e natural da resolução do contrato, de modo que as partes devem retornar ao «status quo ante". Multa contratual inversa devida. Tema 971 do C. STJ. Juros de mora da citação. Hipótese de resolução decorrente do inadimplemento da devedora - citação constitui a devedora em mora e fixa o termo inicial dos juros. Dano moral passível de reparo. Quantum bem arbitrado em R$ 5.000,00. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)