Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação anulatória de cobrança com pedido de tutela de urgência proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Não cabimento. TOI lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar suposta irregularidade. Substituição de medidor de consumo sob alegação de ligação invertida. Laudo pericial realizado a partir de entrevistas e avaliação in loco porque a concessionária não disponibilizou o medidor para perícia. Conclusão pericial de que não foi evidenciada a possibilidade de fraude no medidor substituído. Fatura complementar relativa a consumo irregular. Demanda analisada sob a égide do CDC, recaindo sobre a ré o onus probandi. Concessionária ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a arredar a ideia de fraude. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)