Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Recurso ministerial objetivando a condenação do apelado nos termos da denúncia. Acolhimento. Réu que trazia consigo, para fins de tráfico, porções de crack, cocaína e maconha. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos policiais. Versão exculpatória do réu que ficou isolada nos autos. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência do acusado que obsta a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Regime fechado. Crime equiparado a hediondo e reincidência. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)