Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação ordinária (URV), Processo 0413143-37.1997.8.26.0053 - Embargos à Execução 0011894-28.2011.8.26.0053 - Pretensão da Fazenda Estadual a fixação de honorários advocatícios, ante o acolhimento dos embargos à execução por ela opostos, em razão da concordância dos exequentes com os cálculos por ela elaborados e sua homologação - ADMISSIBILIDADE - O acolhimento dos embargos à execução, equiparados à impugnação ao cumprimento de sentença, na sistemática do CPC/2015, art. 535, enseja a condenação em verba honorária em favor da parte executada, proporcional ao montante excluído da demanda executiva - Obediência ao posicionamento do Col. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recurso Repetitivo 410) - Precedentes desta Corte - Decisão reformada - Honorários recursais arbitrados - Recurso provido... (Continua)