Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DESISTÊNCIA DE CURSO.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$3.338,72, acrescida de multa de 2%, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária nos termos da Tabela Prática desta Corte, contados, ambos, do vencimento de cada parcela. Condenou a ré a pagar à autora a mesma quantia (R$3.338,72), acrescida de multa de 2%, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária nos termos da Tabela Prática desta Corte, contados, ambos, de 25/10/2019. Inconformismo da parte autora. Nos termos do art. 1º, parágrafo 7º da Lei 9.870/99, é proibido à instituição de ensino cobrar qualquer taxa adicional para prestar algum serviço, pelo fato de já ser cobrado nos valores das mensalidades. O CDC, em seu art. 51, IV e parágrafo 1º, III, estabelece que constitui cláusula abusiva, aquela que prevê a cobrança de mensalidades escolares vincendas, após o pedido de cancelamento de matrícula pelo aluno, sendo, portanto, nula de pleno direito. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)