Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - «Ação indenizatória por danos morais por inclusão indevida no SCR (Registrato) c/c inexistência de débito - Juíza de origem que determinou ao agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos - Agravante que deixou de apresentar cópia das três últimas declarações de imposto de renda ou pesquisa no site oficial da Receita Federal com a informação de que nada consta, assim como cópia dos extratos bancários - Caso em que incumbia ao agravante cumprir tal determinação, justificar os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Documentos não apresentados também em sede de agravo - Documentos que são de fácil obtenção, não havendo motivo para a sua não apresentação - Apurado em rápida consulta ao «site da Receita Federal, com os dados pessoais do agravante, que, em relação aos exercícios de 2023 e 2024, ele tinha imposto a restituir - Não elucidada a real condição financeira do agravante, inviável a concessão a ele da gratuidade processual.

Justiça gratuita - «Ação indenizatória por danos morais por inclusão indevida no SCR (Registrato) c/c inexistência de débito - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Outras seis ações foram propostas pelo mesmo patrono em prol do agravante, todas no foro da comarca de São Paulo/Capital - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido