Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR

(art. 311, §2º, III, do CP) - Preliminar - Recurso em liberdade - Inviabilidade - Réu que respondeu preso a todo o processo - Persistência dos motivos que ensejaram a segregação provisória - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório que evidencia a configuração do delito - Réu flagrado na condução de veículo com o emplacamento trocado e em cujo interior estava o sinal identificador original - Contrafação que, ao menos, deveria ser de conhecimento do acusado, que estava em posse do veículo com os emplacamentos originais em seu interior - Condenação bem lançada - Pena corpórea inalterável - Réu que ostenta mais de uma condenação definitiva, com aptidão para configurar maus antecedentes e reincidência - Institutos harmonizados com o ordenamento jurídico pátrio - Não caracteriza bis in idem a valoração de condenação(ções) definitiva(s) como circunstância desfavorável, na primeira fase, e, de outra(s), como agravante(s), na segunda etapa do itinerário trifásico - Súmula 241/STJ preservada - Aplicação que atende à isonomia - Consideração da recidiva para majorar a pena, influenciar na fixação do regime prisional e na concessão de benefícios, que reflete acerto - Regime fechado único adequado à espécie, ante o cotejo entre a quantidade de pena aplicada, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência, o que também impede a ansiada concessão de sursis ou a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos - Inafastabilidade da pena de multa, que constitui preceito secundário do tipo penal em comento - Concessão de assistência judiciária gratuita - Impossibilidade - Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica dos acusados - Preliminar rejeitada e recurso desprovido.... (Continua)