Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -

Julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ - CPC, art. 1.030, II - Arbitramento dos honorários advocatícios feito por equidade - Impossibilidade - Acórdão que comporta readequação para aplicar a tese jurídica fixada pelo STJ no tema de recursos repetitivos 1.076... (Continua)