Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - Extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, III e IV, do CPC, de 2015 - Apelação - Parte requerida, ora apelante, que foi regularmente citada e atuou nos autos por meio de advogado regularmente constituído para a defesa de seus interesses, com a apresentação de defesa - Necessidade de condenação da parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, à luz dos princípios da causalidade e sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido