Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Inconformismo injustificado. Preliminar. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Alegação de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito pelo Mercado Pago. Comprovação da origem da dívida oriunda do não pagamento de empréstimos e de dívida de cartão de crédito. Contratação eletrônica com assinatura digital com log. Apresentação das faturas do cartão de crédito. Alegações recursais genéricas, não trazendo elementos aptos a desconstituir a solução da controvérsia da forma consignada pela sentença. Parte ré que se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da cobrança, nos termos do art. 373, II do CPC. Ausência de prova do pagamento da dívida. Exigibilidade do débito. Inscrição regular. Sentença mantida. Honorários majorados.

Recurso da parte autora desprovido