Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Migração de beneficiários idosos, titular e esposa dependente, para contrato coletivo empresarial - Plano estipulado por empresa da qual o beneficiário titular é um dos sócios administradores - Procedência do pedido - Irresignação da requerida - Justificativa da recusa com base na autonomia da vontade - Não acolhimento - Presentes os requisitos regulamentares, a portabilidade é direito do beneficiário do plano de saúde - Resolução Normativa 438/18 da ANS - Vedação à prática de seleção adversa - Súmula Normativa 27 da ANS - Recusa de ingresso dos beneficiários sem justificativa concreta que se mostra abusiva - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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