Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Deserção do recurso inominado em face da intempestividade - Peça recursal protocolada após decorrido o prazo de 10 dias (art. 42, Lei 9.099/95) - Processo físico - Suspensão dos prazos processuais em 01/11/2023 para digitalização (CC 804/2023) - Prazo de recurso que voltou a fluir após a providência, com obrigatoriedade de peticionamento eletrônico - Protocolo físico tempestivo que, por vício de forma, não beneficia o recorrente - Decisão mantida - Agravo improvido... (Continua)