Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Exibição de documentos. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes.

A inadimplência no pagamento das mensalidades escolares não justifica a recusa na entrega dos documentos escolares da aluna, necessários para a realização de sua matrícula em outra escola. Colégio que disponibilizou os documentos após a concessão da liminar na presente ação. Pretensão de fixação da verba honorária no valor previsto na tabela de honorários da OAB/SP (§ 8º-A do CPC, art. 85). Entendimento prevalecente nesta 26ª Câmara de Direito Privado no sentido de que a mencionada norma contém mera recomendação aos magistrados para a fixação dos honorários por equidade. Honorários de sucumbência  fixados em R$2.500,00, já considerada a sucumbência do réu na fase recursal. Recurso do réu não provido, parcialmente provido o dos autores