Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso do Ministério Público. Insurgência contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória e declarou extinta a punibilidade do agravado. Alegada ausência de folhas de movimentação carcerária e de antecedentes atualizadas do sentenciado, com relação a determinado período do lapso prescricional. Inadmissibilidade. Agravado que não foi preso nem praticou crime durante referido lapso, segundo sistema F.A. (DIPOL). Mantida a sentença. Recurso desprovido... (Continua)