Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA FORMULADO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - ACOLHIMENTO -

Atendidos os requisitos objetivos e inexistindo registro de falta grave nos doze meses anteriores ao advento do Decreto 11.846/2023, impõe-se o deferimento da comutação da pena dos crimes comuns - Poder discricionário do Presidente da República, conferido pelo CF/88, art. 84, XII, pautado no critério de conveniência e oportunidade. Recurso provido... (Continua)