Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Forma como foi violado o dispositivo. Explicitação. Necessidade. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STJ. CPC/1973, art. 399 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o CPC/1973, art. 399, atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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