Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EX-FUNCIONÁRIO APOSENTADO. DIREITO À MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DO PLANO DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelas rés contra sentença que julgou procedente ação movida por ex-funcionário aposentado da Enel (Eletropaulo), determinando a sua manutenção e de seus dependentes no mesmo plano de saúde dos funcionários ativos, categoria «Digna B, com o pagamento integral pelo autor da sua cota parte e da parte que caberia à empregadora. ... (Continua)