Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO NO SERASA/SPC EM RAZÃO DE DÉBITO DESCONHECIDO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - PARCIAL CABIMENTO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR PERANTE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EVIDENCIADA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00 - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA SÚMULA 385 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE OUTRA RESTRIÇÃO NA DATA EM QUE SE EFETIVOU A NEGATIVAÇÃO RECLAMADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

Provido parcialmente o recurso da parte autora... (Continua)