Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Penhora «on line". Decisão rejeitando alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados de investimento em CDB de titularidade dos executados. Circunstância de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, como é o caso dos autos, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido.

Negaram provimento ao agravo