Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção - Satisfação da obrigação não demonstrada - Hipótese do CTN, art. 174 não configurada - Exigibilidade suspensa após a propositura - Possibilidade de suspensão do processo, nos termos do CPC, art. 722 - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do CPC/73, art. 543-C- Necessidade de intimação pessoal da parte para configurar eventual abandono/negligência em relação ao processamento do feito - Art. 267, § 1º do CPC/73 - Decreto de extinção cujo afastamento se impõe. Recurso provido... (Continua)