Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Falha na prestação de serviços de telefonia. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Insurgência do autor.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inexistência de provas de que tenha o autor incorrido em qualquer das hipóteses do CPC, art. 80. Litigância de má-fé não reconhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais, por apreciação equitativa, em R$ 1.200,00. Adequação necessária. Quantum a ser majorado para R$ 5.511,73, de acordo com a Tabela da OAB. Inteligência do art. 85, § 8º-A, do CPC. Recurso provido em parte para majorar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios para R$ 5.511,73, em observância ao disposto no art. 85, §8º-A, do CPC e de acordo com a Tabela da OAB.