Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame - Agravo em Execução visando ao deferimento de prisão domiciliar, considerado que o agravante tem de 83 anos de idade, cumpre pena em regime semiaberto e alega problemas de saúde, incluindo asma e mal-estar súbito. II. Questão em Discussão - se o agravante preenche os requisitos para concessão de prisão domiciliar ou se há situação excepcional, de questão humanitária. III. Razões de Decidir - O CPP, art. 318 aplica-se a prisões provisórias, não sendo cabível no âmbito da execução penal, na qual, a análise se dá pela LEP, art. 117, que prevê prisão domiciliar para sentenciados em regime aberto, salvo situações excepcionalíssimas, o que não se comprovou no caso dos autos. Agravante em bom estado geral de saúde e que vem recebendo atendimento médico adequado. IV. Dispositivo - Recurso desprovido. ... (Continua)