Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DE UM RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, desclassificação para uso próprio (Defesa de Carlos); e, diversamente, pretende-se a condenação dos acusados como incursos no Lei 11.343/2006, art. 35, «caput, bem como para afastar a causa de diminuição prevista na Lei 11.340/2006, art. 33, § 4º ao réu GABRIEL, ou subsidiariamente, diminuir o quantum de redução, e ainda, impor o regime inicial fechado ao acusado GABRIEL, ou ao menos, o regime semiaberto. (Ministério Público). ... (Continua)