Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL -
Extinção do feito sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita - Possibilidade de ajuizamento da ação de usucapião para fins de regularização do veículo junto aos órgãos de trânsito - Precedentes do STJ - Sentença anulada - Homologado o acordo firmado entre as partes, com observações - Apelo provido.... ()
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