Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Admissibilidade - Entidade financeira ré apresentou documentos que revelam a origem do débito que deu ensejo aos descontos de valores - Contrato de mútuo contendo assinatura digital da mutuária é considerado válido - Documento juntado aos autos identifica a «assinatura digital consubstanciada em «selfie da autora contratante - Comprovação também do crédito do valor do mútuo em conta corrente da mutuária - Reconhecida, porém, a fraude na abertura de conta corrente em nome da autora - Banco corréu condenado apenas ao pagamento de indenização por dano material - Recurso da autora buscando a condenação do corréu ao pagamento de indenização por dano moral - Cabimento - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Pretensão à indenização de R$ 12.000,00 - Inadmissibilidade - Litigância de má-fé da autora não constatada - Condenação afastada - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido em parte... (Continua)