Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais - Pretensão ao cancelamento de contrato de cartão de crédito celebrado com o Banco réu com base no art. 17-A da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008 - Ação julgada em parte procedente determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado após a liquidação do saldo devedor - Recurso exclusivo do autor - Pretensão de devolução pelo Banco réu de valores descontados à título de RMC e devolução de saldo credor do cartão de crédito - Descabimento - O cancelamento de cartão de crédito consignado não extingue a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito (art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008) - Prova documental demonstrando a disponibilização em conta bancária do autor de crédito no valor da operação bancária, cujo valor foi sacado pelo autor - Não pagamento pelo autor do valor integral das faturas - Autor encontra-se inadimplente junto ao Banco réu de saldo devedor do contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes - Inexistência de fundamento legal para a pretendida extinção/amortização da dívida de cartão de crédito consignado e devolução de valores pelo Banco réu - Recurso negado.

Verbas de sucumbência - Sentença apelada condenou exclusivamente o autor apelante nas verbas de sucumbência - Descabimento - Sucumbência recíproca evidenciada, devendo ambas as partes arcarem proporcionalmente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa (CPC, art. 86) - Recurso provido. Expedição de ofício à OAB para apuração de eventual infração cometida pelo advogado do autor - Descabimento - Ação julgada em parte procedente reconhecendo o legítimo direito do autor cancelar o cartão de crédito consignado celebrado com o Banco réu - Inexiste elemento concreto de prova comprovando a irregularidade ou fraude na outorga do mandato ou má-fé do advogado do autor ao propor a ação originária e outras ações similares em face do Banco réu - Recurso provido. Recurso parcialmente provido.