Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO . De plano, verifica-se que o Regional afastou a condenação do Estado do Amapá em responsabilidade subsidiária por entender ter restada demonstrada a fiscalização por parte do ente público. Como o acórdão regional não sofreu alteração em virtude dos recursos subsequentes, a parte agravante carece de interesse recursal para interpor o presente agravo . Agravo interno não conhecido .