Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Decisão que rejeitou o pedido de aplicação de multa e de honorários previstos no CPC, art. 53 - Insurgência da parte credora - Não cabimento - Credores haviam concordado com os cálculos apresentados pelo devedor, em detrimento dos seus que já continham as penalidades processuais - Homologação e ordem de levantamento ocorridos há quase três anos - Comportamento contraditório - Preclusão que se operou - Credores que não podem se beneficiar de suas inércias - Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)