Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Dado provimento para afastar contradição. Observância dos critérios fixados pelo C. STF no RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), bem como pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 905). Atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária. IPCA-E do E. TJSP até o trânsito em julgado. Incidência a Ementa: Embargos de declaração. Dado provimento para afastar contradição. Observância dos critérios fixados pelo C. STF no RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), bem como pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 905). Atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária. IPCA-E do E. TJSP até o trânsito em julgado. Incidência a partir do trânsito em julgado apenas da taxa Selic, sem cumulação com quaisquer outros índices, visto que nela já estão compreendidos os juros de mora.