Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO -

Indicação médica para realização de cirurgias para exérese de cisto benigno e reconstrução parcial da mandíbula com enxerto ósseo, pedidos julgados procedentes pela r. sentença - Controvérsia recursal limitada à alegação da ré de que é ilegítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que a autora é beneficiária/usuária do plano de saúde da Unimed Centro Paulista - Inadmissibilidade - Legitimidade passiva e responsabilidade solidária configuradas - Cooperativas que, mesmo possuindo cada uma, estatuto social, CNPJ e registro perante a ANS próprios, integram a mesma rede de atendimento - Aplicação da teoria da aparência em relação ao consumidor - Responsabilidade solidária das unidades integrantes do sistema Unimed - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)