Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Receptação - Condenação - Alegação de nulidade do trânsito em julgado - Réu e sua Defesa devidamente intimados da sentença - Defesa ciente do prazo para apelação, recorreu intempestivamente - Paciente não manifestou qualquer desejo de apelar, quando intimado da sentença condenatória - Não há que se confundir prazo para apelar com prazo para apresentar razões de apelo (CPP, art. 593 e CPP art. 600) - Nulidade inexistente - Trânsito em julgado certificado e efetivo - Prazo para recorrer transcorreu in albis - DENEGAÇÃO DA ORDEM. ... (Continua)