Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA PELOS SISTEMAS CRC JUD, CENSEC, CCS BACENJUD E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PEDIDO, TAMBÉM, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS SEM PARAR E CONECTAR. INUTILIDADE DE ENVIO DE OFÍCIOS AO SEM PARAR E CONECTAR. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A POSSE DE VEÍCULOS POR MEIO DE TAIS EMPRESAS. POSSIBILIDADE DE ATINGIMENTO DE PATRIMÔNIO DE PESSOA QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE NO PROCESSO. PEDIDO DE PESQUISA PELO SISTEMA CCS BACENJUD. SISTEMAS QUE SE DESTINAM A APURAR CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA, TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. NO ENTANTO, PESQUISAS VIA CENSEC E CRC JUD QUE SE REVELAM ÚTEIS PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO EXECUTADO E EVENTUAL COMUNICAÇÃO DE BENS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA, PARA PERMITIR AS PESQUISAS VIA CENSEC E CRC JUD, SOMENTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.