Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Indulto da pena de multa. Indeferimento pela origem. Valor da pena de multa cumulativamente imposta superior ao limite fixado pelo Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Hipossuficiência econômica não comprovada. Indulgência inviabilizada. Decisão mantida. Agravo improvido