Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Processual Civil.

Decisum em cumprimento de sentença, que determinou o bloqueio e entrega da CNH e passaporte do executado, com fundamento no CPC, art. 139, IV - Decisão do juízo a quo mantida, ante a presença dos requisitos autorizadores, vez que a medida aplicada, no caso em concreto, não configura ofensa à proporcionalidade ou à razoabilidade - Colendo STJ firmou entendimento da possibilidade CPC, art. 139, IV, no sentido de que as medidas executivas atípicas comportam aplicação em cumprimento de sentença nas ações de improbidade. Nega-se provimento ao recurso interposto.