Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Irresignação com negativa de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) pelo Ministério Público - Pleito de determinação de apresentação e proposta de ANPP - Proposta de ANPP é faculdade do Ministério Público, que pode negá-lo por meio de decisão fundamentada - Manifestação do Procurador-Geral de Justiça, em cumprimento ao art. 28-A, §14, do CPP, pelo descabimento da proposta - Judiciário restrito à verificação da voluntariedade do acordo e adequação das propostas e condições, no momento da homologação (art. 28-A, §§ 4º e 5º, CPP) - Perda do objeto - Ordem denegada.