Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Crime caracterizado, integralmente. Inexistência de irregularidades na ação policial. Apreensão de drogas na residência do acusado. Desnecessidade de ordem judicial. Existência de fundadas razões para a ação. Diligência dentro da legalidade. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e desta C. Câmara Criminal. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Confissão em Polícia, ademais. Versão exculpatória judicial inverossímil. Necessidade condenatória imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido