Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça à coautora. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não elidida por elementos em contrário trazidos ao processo. Decisão reformada, para conceder a gratuidade. RECURSO PROVIDO". (v.45999)... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote