Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO.

Insurgência contra a r. decisão que deferiu a busca e apreensão do automóvel em sede liminar. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Dicção do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Cumprimento pleno do pacto que deve contemplar a integralidade da dívida apresentada e comprovada pelo credor, mediante exibição de memória de cálculo com afastamento de encargos futuros. Orientação contida no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Notificação extrajudicial que, apesar de não conter todas as informações referentes à contratação, permitia a constatação da higidez do comunicado, que continha informações sobre o veículo e sobre o devedor fiduciante. Regularidade. Requisitos presentes, o que mostra o acerto da decisão recorrida. Recurso desprovido.... (Continua)