Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Cambial. Contrato bancário. Banco. Cédula de crédito rural. Juros remuneratórios. Limitação. 12% a.a. Comissão de permanência. Ilegalidade. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 413/1969, arts. 5º, parágrafo único e 58. Lei 4.595/1965. Lei 6.840/1980. Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura)
«I - No tocante à limitação da taxa de juros, conquanto na regência da Lei 4.595/1964 não estejam os juros bancários limitados a 12% ao ano, as notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei 6.840/1980 e Decreto-lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura). II - Nos casos de cédulas de crédito rural, industrial e comercial, não se admite a incidência de comissão de permanência, após a inadimplência, sendo permitida, tão-somente, em consonância com o que dispõe os arts. 5º, parágrafo único, e 58 do Decreto-lei 413/69, a elevação dos juros remuneratórios em 1% ao ano, correção monetária e multa contratual. Agravo Regimental improvido.... ()
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