Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 122.5679.8549.4914

1 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DO FÊMUR DIREITO. LAUDO PERICIAL BEM ELABORADO, POR PROFISSIONAL COMPETENTE E SUFICIENTE PARA O DESFECHO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU REFAZIMENTO DA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416 DO STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em exame ... ()

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