Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Julgamento anterior de recurso de apelação pela C. 27ª. Câmara de Direito Privado, integrante desta Eg. 3ª Subseção de Direito Privado, que originou a fase de cumprimento de sentença ora impugnada. Prevenção gerada pelo julgamento de anterior recurso. Com efeito, considerando que tanto esta C. Câmara como a Eg. 27ª. Câmara, por integrarem a Eg. 3ª Subseção de Direito Privado, detêm a mesma competência em razão da matéria, forçoso convir que a prevenção gerada pelo julgamento de anterior recurso de apelação, acaba por atrair a competência da C. 27ª Câmara de Direito Privado para o julgamento de recursos posteriores interpostos. Inteligência do art. 105 do RITJSP.  Redistribuição dos autos à C. 27ª Câmara de Direito Privado é medida que se impõe. Recurso não conhecido