Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Apropriação indébita - Sentença condenatória - Irresignação ministerial voltada ao incremento da pena alternativa estabelecida em primeiro grau - Admissibilidade - Condenação superior a 1 (um) ano - Hipótese em que a fixação de única pena alternativa afigura-se contra legem - Cabimento de duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, parágrafo 2º, do CP - Imposição suplementar de prestação de serviços à comunidade, de todo adequada e suficiente à repreensão da conduta delitiva. Recurso provido