Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança - Policial militar - Período em que frequentou curso de formação que não deve incidir o adicional de insalubridade - Ausência de atividade insalubre - Observância da tese fixada no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - Recurso parcialmente provido para afastar o adicional de insalubridade referente ao período em que frequentou curso de formação, mantida, no mais, a sentença.